Lei Ordinária 0709/2019
Tipo: 2
Ano: 2019
Data da Publicação: 16/05/2019
EMENTA
- Dispõe sobre o serviço de acolhimento familiar provisorio de crianças e adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado serviço família acolhedora.
Integra da norma
