Lei Ordinária nº 0774/21
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/01/2022
EMENTA
- INSTITUÍ AUXÍLIO FINANCEIRO PARA CUSTEAR DESLOCAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA VISUAL A OUTROS MUNICÍPIOS, PARA FINS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL OU ESPECIALIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma