Lei Ordinária nº 0782/21
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 11/01/2022
EMENTA
- INSTITUI O SERVIÇO MUNICIPAL DE RETENÇÃO, REMOÇÃO, APREENSÃO, GUARDA E DEPÓSITO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES ENVOLVIDOS EM INFRAÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, E DOS VEÍCULOS APREENDIDOS ENVOLVIDOS EM PROCEDIMENTOS POLICIAIS OU POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma