Decreto Decreto Executivo nº 3006/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 19/01/2022 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DO ART. 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 021/09 de 14/05/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-3006-2022-ATUALIZACAO-AUXILIO.pdf
