Decreto Executivo nº 3011/22
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 22/02/2022
EMENTA
- DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma