Lei Ordinária nº 0790/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 08/03/2022
EMENTA
- AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DOS TERRENOS QUE IDENTIFICA, ATRIBUI NOVA DENOMINAÇÃO AOS IMÓVEIS RESULTANTES DA UNIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma