Lei Complementar Lei Complementar nº 059/22 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 28/06/2022 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 027 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-059-2022-PISO-MAGISTERIO.pdf
