Lei Complementar Lei Complementar nº 060/22 Tipo: Lei Complementar Ano: 2022 Data da Publicação: 28/06/2022 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-060-2022-FAIXA-DE-DOMINIO.pdf