Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0805/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 20/07/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTOS REAL NOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0805-2022-AUMENTO-REAL-CV.pdf
