Lei Ordinária Lei Ordinária 0577/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 27/03/2015 EMENTA Altera dispositivos da lei n° 472 de 07 de março de 2012 e da outras providencias Integra da norma 728707_0577_15_de_27_03_2015.pdf