Lei Ordinária 0614/2016
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2016
Data da Publicação: 13/04/2016
EMENTA
- Autoriza o poder executivo a firmar termo de cessão de uso com a secretaria de estado da segurança publica de SC e dá outras providencias.
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma