Lei Complementar Lei Complementar 021/2009 Tipo: Lei Complementar Ano: 2009 Data da Publicação: 14/05/2009 EMENTA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 742254_LEI_COMPLEMENTAR_0212009.pdf
