Lei Ordinária Lei Ordinária 003/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 09/01/1997 EMENTA Dispõe sobre o Orçamento Plurianual de Investimentos, para o quadrimestre 1.997/2.000, e da outras providências. Integra da norma 742945_LEI_00031997.pdf
