Lei Ordinária 013/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 28/02/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTE URBANO AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA.
Integra da norma