Lei Ordinária 027/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 23/05/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS – “DETER”.
Integra da norma