Lei Ordinária 033/1997
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1997
Data da Publicação: 13/06/1997
EMENTA
- AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma