Lei Ordinária Lei Ordinária 042/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 15/08/1997 EMENTA REVOGADA – CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743514_LEI_00421997_REVOGADA.pdf