Lei Ordinária Lei Ordinária 050/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 29/08/1997 EMENTA DISPÕE SOBRE COBRANÇA DA TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743716_LEI_00501997.pdf
