Lei Ordinária Lei Ordinária 054/1997 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1997 Data da Publicação: 29/08/1997 EMENTA REVOGADA – DISPÕE SOBRE INDICE DE CORREÇÃO PARA CÁLCULO DO IPTU RELATIVO AO ANO DE 1997. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 743729_LEI_00541997_REVOGADA.pdf
