Lei Ordinária Lei Ordinária 092/1998 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1998 Data da Publicação: 26/06/1998 EMENTA REVOGADA – ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 0060/97 DE 06/10/97. Integra da norma 776369_LEI_0921998___REVOGADA.pdf
