Lei Ordinária Lei Ordinária 109/1999 Tipo: Lei Ordinária Ano: 1999 Data da Publicação: 29/04/1999 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNCIPAL A ADQUIRIR ÁREAS DE TERRAS URBANAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 841472_LEI_1091999.pdf
