26 de dezembro de 2024
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Lei Ordinária 

Lei Ordinária 114/1999

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 1999
Data da Publicação: 19/08/1999

EMENTA

  • DISPÕE SOBRE PROGRAMA DE FAMÍLIAS SUBSTITUTAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM SEUS DIREITOS AMEAÇADOS OU VIOLADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma