Lei Ordinária Lei Ordinária 0625/2016 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2016 Data da Publicação: 21/09/2016 EMENTA Autoriza a baixa de equipamentos inservíveis para o serviço público, e dá outras providencias. Integra da norma 849152_Lei_0625_16_de_21_09_2016.pdf