Lei Ordinária Lei Ordinária 210/2003 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2003 Data da Publicação: 16/04/2003 EMENTA ALTERA A TABELA ÚNICA DA LEI MUNICIPAL Nº 0206/2002 DE 30/12/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 858594_LEI_2102003.pdf