Lei Ordinária Lei Ordinária 269/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 09/05/2005 EMENTA REVOGADA- DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIOS FINANCEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma 866411_LEI_02692005___REVOGADA.pdf