Lei Ordinária Lei Ordinária 0286/2005 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2005 Data da Publicação: 24/10/2005 EMENTA DISPÕE SOBRE NORMAS DE SAUDE EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA, ESTABELECE PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1615311_LEI_02862005.pdf