Decreto Decreto Executivo nº 4039/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO DE EMPENHO, AUTORIZA O REEPENHAMENTO DE DESPESA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4039-2022-ANULA-EMPENHO.pdf
