Decreto Decreto Executivo nº 4044/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2021 Data da Publicação: 17/08/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4044-2022-EXCESSO.pdf
