Decreto Decreto Executivo nº 4081/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 28/09/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4081-2022-SUPERAVIT.pdf