Decreto Executivo nº 4088/22
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 04/10/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUSBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma