Decreto Decreto Executivo nº 4093/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4093-2022-EXCESSO-3.pdf