Decreto Decreto Executivo nº4097/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 13/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4094-2022-ALTERACAO-ORCAMENTARIA-CV-1-1.pdf