Decreto Decreto Executivo nº 4102/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 17/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4102-2022-EXCESSO-1.pdf