Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0815/22 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 27/10/2022 EMENTA Dispõe sobre a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências. Integra da norma LEI-0815-2022-LDO.pdf
