Decreto Decreto Executivo nº 4120/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 11/11/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4120-2022-PONTO-FACULTATIVO.pdf