Decreto Decreto Executivo nº 4139/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 24/11/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4139-2022-SUPERAVIT.pdf