Decreto Decreto Executivo nº4141/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 29/11/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM MÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4141-2022-COMISSAO-AVALIACAO-TRATORES.pdf