Decreto Decreto Executivo nº 4153/22 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 01/12/2022 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DAS LEIS Nº 0700/18 E 0730/18, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4153-2022-ATUALIZACAO-AUXILIO-NATALINO.pdf
