Lei Ordinária nº 0824/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/12/2022
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DA MUNICIPALIDADE, CRIA INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Integra da norma