Lei Ordinária nº 0826/22
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/12/2022
EMENTA
- DISPOE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E INGRESSO DE GARRAFAS E COPOS DE VIDRO E SIMILARES EM PRÉDIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma