Decreto Decreto Executivo nº 4203/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/01/2023 EMENTA ATUALIZA A UNIDADE FISCAL – UFM, PLANTA GENÉRICA DE VALORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4203-2023-ATUALIZA-UFM.pdf