Decreto Executiva nº 4213/23
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 06/02/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS INTER VIVOS – ITBI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma