Lei Complementar Lei Complementar nº 068/23 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 24/03/2023 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 037 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-068-2023-ALTERA-LC-037-2015.pdf
