Lei Ordinária Lei Ordinária nº 0834/23 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 09/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E GANHO REAL DOS VENCIMENTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma LEI-0834-2022-REVISAO-GERAL-ANUAL.pdf
