Lei Ordinária nº 0839/23
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/05/2023
EMENTA
- RATIFICA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JUPIÁ AO PROGRAMA LICENCIAMENTO AMBIENTAL – PLA, NO ÂMBITO DO CIMAM – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA AMNOROESTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma