Decreto Executivo Decreto Executivo nº 4237/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/05/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma DECRETO-4237-2023-PONTO-FACULTATIVO.pdf
