Decreto Decreto Executivo nº 4246/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 03/07/2023 EMENTA ATUALIZA OS VALORES DA LEI Nº 0550/14 de 16/04/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4246-2023-ATUALIZACAO-AUXILIO-MEDICO.pdf
