Decreto Executivo nº 4251/23
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 02/08/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, DEFINE NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, FIXA O PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DAS SANÇÕES EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma