Decreto Decreto Executivo nº 4258/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 08/08/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4258-2023-SUPERAVIT-.pdf