Decreto Decreto Executivo nº 4260/23 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 15/08/2023 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Integra da norma DECRETO-4260-2023-EXCESSO.pdf
